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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 05/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.984, de 2013:
I - o § 1º e o § 2º do art. 20;
II - os incisos I e II do caput do art. 23;
III - o art. 29;
IV - o art. 30; e
V - o § 1º ao § 4º do art. 36.