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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças singulares, no âmbito de suas Representações, poderão editar atos complementares para execução deste Decreto.