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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O preâmbulo do Decreto nº 10.852, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,” (NR)
