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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção III
Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
