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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 2021:
I - as alíneas “e” a “g” do inciso I do caput do art. 16;
II - as alíneas “a” a “c” do inciso III do caput do art. 18;
III - do caput do art. 26:
a) os itens 1 e 2 da alínea “h” do inciso II; e
b) as alíneas “a” e “b” do inciso III;
IV - os incisos V e VI do caput do art. 38;
V - o inciso V do caput do art. 41; e
VI - do parágrafo único do art. 68:
a) alínea “b” do inciso I;
b) inciso II; e
c) o inciso IV.
