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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2022 - Edição extra
ANEXO
| CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 2106.90.10 Ex 01
| 0 |
*