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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:
I - o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022;
II - os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022; e
III - o Decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022.
