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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2022 - Edição extra
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