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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Compete à auditoria independente a que se refere o inciso II do caput do art. 5º:
I - apresentar relatório crítico com avaliação da efetiva aplicação dos recursos, de modo a referendar ou não o emprego dos desembolsos para subsidiar as deliberações do CGPAL;
II - avaliar a adequação e a confiabilidade do orçamento e do desembolso de recursos realizados pela concessionária de distribuição de energia elétrica em cada projeto;
III - realizar auditorias in loco com o intuito de atestar o cumprimento do cronograma e a efetiva implementação e desempenho do projeto; e
IV - realizar auditorias prévias ao reembolso de que trata o § 3º do art. 7º.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
