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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 02/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ......................................................................................................
....................................................................................................................
VIII - Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República;
IX - Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; e(Revogado pelo Decreto nº 11.733, de 2023)X - encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Presidência da República.
..........................................................................................................” (NR)
