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Artigo 3
.....................................................................................................................
II - ................................................................................................................
a) Ministério do Trabalho e Previdência;
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.643, de 3 de março de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.893, de 2019:
I - o § 1º do art. 2º; e
II - a alínea “a” do inciso II do caput do art. 3º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2022
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