MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 11 do Decreto nº 11.075/2022




Decretos - DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022 - Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.




Artigo 11