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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O preâmbulo do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,” (NR)
