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Art. 10 do Decreto nº 11.094/2022




Decretos - DECRETO Nº 11.094, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor em 11 de julho de 2022.

Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2022

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

6

30,24

DAS 101.4

3,84

5

19,20

DAS 101.2

1,27

2

2,54

DAS 102.4

3,84

3

11,52

DAS 102.3

2,10

3

6,30

SUBTOTAL 1

20

76,07

FCPE 101.4

2,30

19

43,70

FCPE 101.3

1,26

8

10,08

FCPE 101.2

0,76

5

3,80

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

18

22,68

FCPE 102.2

0,76

12

9,12

SUBTOTAL 2

63

91,68

FG-1

0,20

13

2,60

FG-2

0,15

8

1,20

FG-3

0,12

10

1,20

SUBTOTAL 3

31

5,00

TOTAL

114

172,75

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ENAP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A ENAP

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

6

30,24

CCE 1.13

3,84

4

15,36

CCE 1.11

2,47

1

2,47

CCE 2.13

3,84

2

7,68

CCE 2.11

2,47

3

7,41

CCE 2.10

2,12

3

6,36

SUBTOTAL 1

20

75,79

FCE 1.13

2,30

21

48,30

FCE 1.10

1,27

13

16,51

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 1.06

0,70

4

2,80

FCE 2.13

2,30

3

6,90

FCE 2.12

1,86

2

3,72

FCE 2.11

1,48

4

5,92

FCE 2.10

1,27

21

26,67

FCE 2.09

1,00

3

3,00

FCE 2.08

0,96

2

1,92

FCE 2.07

0,83

21

17,43

FCE 2.06

0,70

8

5,60

FCE 2.05

0,60

3

1,80

FCE 2.04

0,44

3

1,32

FCE 3.06

0,70

1

0,70

FCE 4.03

0,37

14

5,18

FCE 4.02

0,21

1

0,21

FCE 4.01

0,12

14

1,68

SUBTOTAL 2

139

150,49

TOTAL

159

226,28

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Presidente

CCE 1.17

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

 

 

 

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13

 

3

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

 

 

 

ASSESSORIA DE EVENTOS

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

 

3

Assessor

FCE 2.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

5

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.11

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

7

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

FCE 2.08

Serviço

3

Chefe

FCE 1.06

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

10

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

13

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.01

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

5

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

5

Assistente

FCE 2.07

 

3

Assistente Técnico

FCE 2.06

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

2

Assistente

FCE 2.09

 

3

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.04

 

3

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.02

 

 

 

 

DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

5

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

8

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE INOVAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.11

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

FCE 2.09

 

1

Assistente

FCE 2.08

Divisão

1

Chefe

FCE 1.07

 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

 

1

Assessor Técnico Especializado

FCE 4.03

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA  ENAP:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

-

-

DAS 101.5

5,04

6

30,24

-

-

DAS 101.4

3,84

5

19,20

-

-

DAS 101.2

1,27

2

2,54

-

-

DAS 102.4

3,84

3

11,52

-

-

DAS 102.3

2,10

3

6,30

-

-

CCE 1.17

6,27

-

-

1

6,27

CCE 1.15

5,04

-

-

6

30,24

CCE 1.13

3,84

-

-

4

15,36

CCE 1.11

2,47

-

-

1

2,47

CCE 2.13

3,84

-

-

2

7,68

CCE 2.11

2,47

-

-

3

7,41

CCE 2.10

2,12

-

-

3

6,36

SUBTOTAL 1

20

76,07

20

75,79

FCPE 101.4

2,30

19

43,70

-

-

FCPE 101.3

1,26

8

10,08

-

-

FCPE 101.2

0,76

5

3,80

-

-

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

-

-

FCPE 102.3

1,26

18

22,68

-

-

FCPE 102.2

0,76

12

9,12

-

-

FCE 1.13

2,30

-

-

21

48,30

FCE 1.10

1,27

-

-

13

16,51

FCE 1.07

0,83

-

-

1

0,83

FCE 1.06

0,70

-

-

4

2,80

FCE 2.13

2,30

-

-

3

6,90

FCE 2.12

1,86

-

-

2

3,72

FCE 2.11

1,48

-

-

4

5,92

FCE 2.10

1,27

-

-

21

26,67

FCE 2.09

1,00

-

-

3

3,00

FCE 2.08

0,96

-

-

2

1,92

FCE 2.07

0,83

-

-

21

17,43

FCE 2.06

0,70

-

-

8

5,60

FCE 2.05

0,60

-

-

3

1,80

FCE 2.04

0,44

-

-

3

1,32

FCE 3.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 4.03

0,37

-

-

14

5,18

FCE 4.02

0,21

-

-

1

0,21

FCE 4.01

0,12

-

-

14

1,68

SUBTOTAL 2

 

63

91,68

139

150,49

FG-1

0,20

13

2,60

-

-

FG-2

0,15

8

1,20

-

-

FG-3

0,12

10

1,20

-

-

SUBTOTAL 3

 

31

5,00

-

-

TOTAL

114

172,75

159

226,28

” (NR)

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FCT-4

1,52

4

6,08

FCT-6

1,07

6

6,42

FCT-7

0,90

1

0,90

FCT-11

0,44

3

1,32

TOTAL

14

14,72

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

GAEG NS

1,30

9

11,70

GAEG NI

0,83

33

27,39

TOTAL

42

39,09

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

 

-

1

6,27

1

6,27

CCE-15

5,04

 

-

6

30,24

6

30,24

CCE-13

3,84

 

-

6

23,04

6

23,04

CCE-11

2,47

 

-

4

9,88

4

9,88

CCE-10

2,12

 

-

3

6,36

3

6,36

DAS-6

6,27

1

6,27

 

-

-1

-6,27

DAS-5

5,04

6

30,24

 

-

-6

-30,24

DAS-4

3,84

8

30,72

 

-

-8

-30,72

DAS-3

2,10

3

6,30

 

-

-3

-6,30

DAS-2

1,27

2

2,54

 

-

-2

-2,54

FCE-13

2,30

 

-

24

55,20

24

55,20

FCE-12

1,86

 

-

2

3,72

2

3,72

FCE-11

1,48

 

-

4

5,92

4

5,92

FCE-10

1,27

 

-

34

43,18

34

43,18

FCE-9

1,00

 

-

3

3,00

3

3,00

FCE-8

0,96

 

-

2

1,92

2

1,92

FCE-7

0,83

 

-

22

18,26

22

18,26

FCE-6

0,70

 

-

13

9,10

13

9,10

FCE-5

0,60

 

-

3

1,80

3

1,80

FCE-4

0,44

 

-

3

1,32

3

1,32

FCE-3

0,37

 

-

14

5,18

14

5,18

FCE-2

0,21

 

-

1

0,21

1

0,21

FCE-1

0,12

 

-

14

1,68

14

1,68

FCPE-4

2,30

20

46,00

 

-

-20

-46,00

FCPE-3

1,26

26

32,76

 

-

-26

-32,76

FCPE-2

0,76

17

12,92

 

-

-17

-12,92

FCT-4

1,52

4

6,08

 

-

-4

-6,08

FCT-6

1,07

6

6,42

 

-

-6

-6,42

FCT-7

0,90

1

0,90

 

-

-1

-0,90

FCT-11

0,44

3

1,32

 

-

-3

-1,32

FG-1

0,20

13

2,60

 

-

-13

-2,60

FG-2

0,15

8

1,20

 

-

-8

-1,20

FG-3

0,12

10

1,20

 

-

-10

-1,20

GAEG NS

1,30

9

11,70

 

-

-9

-11,70

GAEG NI

0,83

33

27,39

 

-

-33

-27,39

TOTAL

170

226,56

159

226,28

-11

-0,28

 *

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/05/2023