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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.317, de 7 de abril de 2020, na parte em que altera o item 5 da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 2006.
