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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.489, de 2018; e
II - o art. 1º do Decreto nº 9.876, de 27 de junho de 2019, na parte em que altera o art. 33 do Decreto nº 9.489, de 2018.
