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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto nº 4.978, de 2004; e
II - o Decreto nº 5.010, de 9 de março de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2022 - Edição extra
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