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Artigo 2
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Art. 2º ........................................................................................................
Parágrafo único. O regimento interno da Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística será elaborado pela Comissão Técnica e aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 07/05/2023