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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Poderá haver subdelegação das competências de que trata o art. 2º:
I - aos ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível mínimo igual a CCE-17;
II - aos dirigentes máximos singulares das autarquias e fundações, se houver unidade correcional instituída na respectiva entidade; e
III - aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Ministro de Estado da Defesa.
Delegação de competência para a Controladoria-Geral da União
