Art. 13 do Decreto nº 11.143/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.143, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 13

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Art. 13. A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas e poderá criar comitês e câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

ASSESSORIA DE INTEGRIDADE, INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	1	Chefe	FCE 1.04

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.10

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	7	Chefe	FCE 1.05
Seção	4	Chefe	FCE 1.04

DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
Seção	3	Chefe	FCE 1.04
Seção	2	Chefe	FCE 1.03
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR	1	Diretor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Serviço	14	Chefe	FCE 1.05
Setor	6	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	2	Chefe	FCE 1.01

CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE	1	Diretor	FCE 1.13
Serviço	3	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02

INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR	1	Diretor	FCE 1.13
Divisão	6	Chefe	FCE 1.07
Serviço	11	Chefe	FCE 1.05
Setor	1	Chefe	FCE 1.02
Núcleo	5	Chefe	FCE 1.01

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES	1	Diretor	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação	5	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Serviço	5	Chefe	CCE 1.05
Serviço	37	Chefe	FCE 1.05
Núcleo	1	Chefe	FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CNEN: (Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

CÓDIGO	UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.5	5,04	3	15,12	-	-
DAS 101.4	3,84	13	49,92	-	-
DAS 101.3	2,10	2	4,20	-	-
DAS 101.2	1,27	8	10,16	-	-
DAS 101.1	1,00	11	11,00	-	-
DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
DAS 102.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.2	1,27	2	2,54	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 1.13	3,84	-	-	4	15,36
CCE 1.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 1.05	1,00	-	-	5	5,00
SUBTOTAL 1		43	108,99	13	38,83
FCPE 101.4	2,30	4	9,20	-	-
FCPE 101.3	1,26	10	12,60	-	-
FCPE 101.2	0,76	40	30,40	-	-
FCPE 101.1	0,60	80	48,00	-	-
FCPE 102.3	1,26	1	1,26	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	6	13,80
FCE 1.10	1,27	-	-	13	16,51
FCE 1.07	0,83	-	-	23	19,09
FCE 1.05	0,60	-	-	75	45,00
FCE 1.04	0,44	-	-	8	3,52
FCE 1.03	0,37	-	-	2	0,74
FCE 1.02	0,21	-	-	10	2,10
FCE 1.01	0,12	-	-	11	1,32
FCE 2.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 2.01	0,12	-	-	1	0,12
SUBTOTAL 2		135	101,46	151	103,86
FG-1	0,20	33	6,60	-	-
FG-2	0,15	12	1,80	-	-
FG-3	0,12	7	0,84	-	-
SUBTOTAL 3		52	9,24	-	-
TOTAL		230	219,69	164	142,69

ANEXO III

(Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA CNEN PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	3	15,12
DAS 101.4	3,84	13	49,92
DAS 101.3	2,10	2	4,20
DAS 101.2	1,27	8	10,16
DAS 101.1	1,00	11	11,00
DAS 102.4	3,84	2	7,68
DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.2	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 1		43	108,99
FCPE 101.4	2,30	4	9,20
FCPE 101.3	1,26	10	12,60
FCPE 101.2	0,76	40	30,40
FCPE 101.1	0,60	80	48,00
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
SUBTOTAL 2		135	101,46
FG-1	0,20	33	6,60
FG-2	0,15	12	1,80
FG-3	0,12	7	0,84
SUBTOTAL 3		52	9,24
TOTAL		230	219,69

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CNEN:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A CNEN
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	4	15,36
CCE 1.10	2,12	1	2,12
CCE 1.05	1,00	5	5,00
SUBTOTAL 1		13	38,83
FCE 1.13	2,30	6	13,80
FCE 1.10	1,27	13	16,51
FCE 1.07	0,83	23	19,09
FCE 1.05	0,60	75	45,00
FCE 1.04	0,44	8	3,52
FCE 1.03	0,37	2	0,74
FCE 1.02	0,21	10	2,10
FCE 1.01	0,12	11	1,32
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		151	103,86
TOTAL		164	142,69

ANEXO IV

(Vide Decreto nº 11.244, de 2022) Vigência

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	4	15,36	4	15,36
CCE-10	2,12	-	-	1	2,12	1	2,12
CCE-5	1,00	-	-	5	5,00	5	5,00
DAS-6	6,27	1	6,27	-	-	-1	-6,27
DAS-5	5,04	3	15,12	-	-	-3	-15,12
DAS-4	3,84	15	57,60	-	-	-15	-57,60
DAS-3	2,10	3	6,30	-	-	-3	-6,30
DAS-2	1,27	10	12,70	-	-	-10	-12,70
DAS-1	1,00	11	11,00	-	-	-11	-11,00
FCE-16	3,48	-	-	2	6,96	2	6,96
FCE-14	2,59	-	-	2	5,18	2	5,18
FCE-13	2,30	-	-	19	43,70	19	43,70
FCE-10	1,27	-	-	16	20,32	16	20,32
FCE-9	1,00	-	-	12	12,00	12	12,00
FCE-7	0,83	-	-	26	21,58	26	21,58
FCE-6	0,70	-	-	5	3,50	5	3,50
FCE-5	0,60	-	-	78	46,80	78	46,80
FCE-4	0,44	-	-	16	7,04	16	7,04
FCE-3	0,37	-	-	5	1,85	5	1,85
FCE-2	0,21	-	-	19	3,99	19	3,99
FCE-1	0,12	-	-	15	1,80	15	1,80
FCPE-4	2,30	4	9,20	-	-	-4	-9,20
FCPE-3	1,26	11	13,86	-	-	-11	-13,86
FCPE-2	0,76	40	30,40	-	-	-40	-30,40
FCPE-1	0,60	80	48,00	-	-	-80	-48,00
FG-1	0,20	33	6,60	-	-	-33	-6,60
FG-2	0,15	13	1,95	-	-	-13	-1,95
FG-3	0,12	7	0,84	-	-	-7	-0,84
TOTAL		231	219,84	229	219,82	-2	-0,02

Conteudo atualizado em 07/05/2023