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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O ocupante do cargo em comissão que deixa de existir na Estrutura Regimental do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro por força deste Decreto fica automaticamente exonerado.
