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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 17/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Decreto nº 9.870, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.305, de 2022)
“Art. 10. O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 23 de dezembro de 2022, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.” (NR)
