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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 09/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Compete ao Inmetro auxiliar o FNDE, quando solicitado, na definição das características e das especificações técnicas dos ônibus, das bicicletas e dos capacetes escolares a serem adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola.
