Art. 13 do Decreto nº 11.203/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.203, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 13

×Conteúdo atualizado em 15/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 13. À Auditoria Interna compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da FCP;

II - assessorar o Presidente no cumprimento dos objetivos institucionais da FCP, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob responsabilidade da FCP;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da FCP e sobre as tomadas de contas especiais;

V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria Interna, em conjunto com as demais unidades da FCP;

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e

VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da FCP.

Art. 14. À Coordenação-Geral de Gestão Interna compete:

I - planejar e gerenciar, no âmbito do FCP, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b) Administração Financeira Federal;

c) Contabilidade Federal;

d) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

e) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e

f) Serviços Gerais - Sisg.

Art. 15. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica compete:

I - planejar e gerenciar, no âmbito do FCP, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:

a) Planejamento e de Orçamento Federal;

b) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e

c) Integridade Pública Federal - Sipef; e

II - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas ao planejamento estratégico no âmbito da FCP.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 16. Ao Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro compete:

I - planejar, coordenar, executar e articular as atividades de proteção e preservação da identidade cultural das comunidades dos remanescentes dos quilombos;

II - acompanhar projetos de intervenção em bens móveis e imóveis do patrimônio cultural afro-brasileiro de responsabilidade da FCP, com vistas a garantir a preservação de suas características culturais;

III - subsidiar o Presidente da FCP nos atos de expedição das certidões de autodefinição dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

IV - proceder ao registro das certidões de autodefinição dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

V - apoiar, executar e articular ações culturais, sociais e econômicas com vistas à proteção e à sustentabilidade das comunidades dos remanescentes dos quilombos;

VI - assistir e acompanhar as ações de regularização fundiária das comunidades de quilombos certificadas;

VII - subsidiar e assistir as atividades que assegurem a assistência jurídica às comunidades dos remanescentes dos quilombos, por intermédio da Procuradoria Federal junto à FCP, nos termos do disposto no Decreto nº 4.887, de 2003;

VIII - assessorar os órgãos da Defensoria Pública na defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e

IX - instruir processos para fins de registro ou tombamento dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 4.887, de 2003.

Art. 17. Ao Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira compete:

I - planejar, coordenar, articular e executar atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural afro-brasileiro;

II - articular e executar políticas de valorização cultural das comunidades afro-brasileiras e de promoção da diversidade de suas expressões e manifestações;

III - fomentar ações de valorização e promoção do patrimônio cultural material e imaterial das comunidades tradicionais de matriz africana e das comunidades remanescentes dos quilombos;

IV - promover a cultura afro-brasileira e de matriz africana, por meio de ações de intercâmbio no País e no exterior, por meio do Ministério das Relações Exteriores; e

V - fomentar, promover e apoiar ações, atividades, eventos e parcerias, com vistas ao fortalecimento da cultura negra.

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 18. Às Representações Regionais compete acompanhar as atividades da FCP, de acordo com as diretrizes programáticas estabelecidas pela Diretoria, em suas áreas de abrangência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 19. Ao Presidente da FCP incumbe:

I - representar a FCP;

II - implementar as decisões da Diretoria e do Conselho Curador;

III - planejar, coordenar, supervisionar, orientar e controlar as atividades da FCP, em obediência às suas finalidades;

IV - submeter à Diretoria a prestação de contas e o balanço anual da FCP acompanhados do relatório anual de atividades;

V - editar atos normativos, praticar os atos pertinentes à organização e ao funcionamento da FCP, em observância às suas finalidades;

VI - firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos congeneres com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos;

VII - expedir as certidões de autodefinição dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e

VIII - decidir ad referendum as questões de urgência da Diretoria e do Conselho Curador.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 20. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A FCP poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à consecução de seus objetivos.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.10

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.04

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	5	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	4	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	1	Chefe de Projeto I	CCE 3.05
	2	Chefe de Projeto I	FCE 3.05
	1	Assistente de Projeto	FCE 3.04

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO AFRO-BRASILEIRO	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	3	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROMOÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	2	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E REFERÊNCIA DA CULTURA NEGRA	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	CCE 3.10
	2	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07

REPRESENTAÇÕES REGIONAIS	6	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	FCE 2.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FCP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	-	-
DAS 101.4	3,84	6	23,04	-	-
DAS 101.3	2,10	7	14,70	-	-
DAS 101.2	1,27	14	17,78	-	-
DAS 101.1	1,00	2	2,00	-	-
DAS 102.3	2,10	2	4,20	-	-
CCE 1.17	6,27	-	-	1	6,27
CCE 1.15	5,04	-	-	2	10,08
CCE 1.13	3,84	-	-	3	11,52
CCE 2.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 3.10	2,12	-	-	5	10,60
CCE 3.07	1,39	-	-	8	11,12
CCE 3.05	1,00	-	-	1	1,00
SUBTOTAL 1		32	67,99	21	52,71
FCPE 101.4	2,30	2	4,60	-	-
FCPE 101.3	1,26	7	8,82	-	-
FCPE 101.2	0,76	5	3,80	-	-
FCPE 101.1	0,60	1	0,60	-	-
FCE 1.13	2,30	-	-	3	6,90
FCE 1.07	0,83	-	-	6	4,98
FCE 2.01	0,12	-	-	2	0,24
FCE 3.10	1,27	-	-	15	19,05
FCE 3.05	0,60	-	-	2	1,20
FCE 3.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 4.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 4.01	0,12	-	-	1	0,12
SUBTOTAL 2		15	17,82	32	34,64
FG-1	0,20	4	0,80	-	-
FG-2	0,15	3	0,45	-	-
FG-3	0,12	3	0,36	-	-
SUBTOTAL 3		10	1,61	-	-
TOTAL		57	87,42	53	87,35

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES - FCP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA FCP PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.4	3,84	6	23,04
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 101.2	1,27	14	17,78
DAS 101.1	1,00	2	2,00
DAS 102.3	2,10	2	4,20
SUBTOTAL 1		32	67,99
FCPE 101.4	2,30	2	4,60
FCPE 101.3	1,26	7	8,82
FCPE 101.2	0,76	5	3,80
FCPE 101.1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		15	17,82
FG-1	0,20	4	0,80
FG-2	0,15	3	0,45
FG-3	0,12	3	0,36
SUBTOTAL 3		10	1,61
TOTAL		57	87,42

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA FCP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A FCP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08
CCE 1.13	3,84	3	11,52
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 3.10	2,12	5	10,60
CCE 3.07	1,39	8	11,12
CCE 3.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		21	52,71
FCE 1.13	2,30	3	6,90
FCE 1.07	0,83	6	4,98
FCE 2.01	0,12	2	0,24
FCE 3.10	1,27	15	19,05
FCE 3.05	0,60	2	1,20
FCE 3.04	0,44	1	0,44
FCE 4.10	1,27	1	1,27
FCE 4.04	0,44	1	0,44
FCE 4.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		32	34,64
TOTAL		53	87,35

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	0	0,00	1	6,27	1	6,27
CCE-15	5,04	0	0,00	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	0	0,00	3	11,52	3	11,52
CCE-10	2,12	0	0,00	6	12,72	6	12,72
CCE-7	1,39	0	0,00	8	11,12	8	11,12
CCE-5	1,00	0	0,00	1	1,00	1	1,00
DAS-6	6,27	1	6,27	0	0,00	-1	-6,27
DAS-4	3,84	6	23,04	0	0,00	-6	-23,04
DAS-3	2,10	9	18,90	0	0,00	-9	-18,90
DAS-2	1,27	14	17,78	0	0,00	-14	-17,78
DAS-1	1,00	2	2,00	0	0,00	-2	-2,00
FCE-13	2,30	0	0,00	3	6,90	3	6,90
FCE-10	1,27	0	0,00	16	20,32	16	20,32
FCE-7	0,83	0	0,00	6	4,98	6	4,98
FCE-5	0,60	0	0,00	2	1,20	2	1,20
FCE-4	0,44	0	0,00	2	0,88	2	0,88
FCE-1	0,12	0	0,00	3	0,36	3	0,36
FCPE-4	2,30	2	4,60	0	0,00	-2	-4,60
FCPE-3	1,26	7	8,82	0	0,00	-7	-8,82
FCPE-2	0,76	5	3,80	0	0,00	-5	-3,80
FCPE-1	0,60	1	0,60	0	0,00	-1	-0,60
FG-1	0,20	4	0,80	0	0,00	-4	-0,80
FG-2	0,15	3	0,45	0	0,00	-3	-0,45
FG-3	0,12	3	0,36	0	0,00	-3	-0,36
TOTAL		57	87,42	53	87,35	-4	-0,07

Conteudo atualizado em 15/05/2023