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Art. 32 do Decreto nº 11.209/2022




Decretos - DECRETO Nº 11.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 32



Art. 32.  Na execução de suas atividades, a Secretaria de Governo poderá firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, com instituições ou com organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, de pesquisas e de propostas sobre assuntos relacionados à sua área de atuação.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.17

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

6

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.17

 

3

Assessor Especial

CCE 2.15

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.16

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.09

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

 

3

Assessor

FCE 2.13

 

 

 

 

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.14

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assistente

CCE 2.08

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.15

 

3

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

 

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

 

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.11

 

 

 

 

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

4

Assistente

FCE 2.09

 

3

Coordenador

FCE 1.11

 

 

 

 

DIRETORIA DE SOLUÇÕES DIGITAIS

1

Diretor

FCE 1.15

 

4

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

1

Secretário Especial

CCE 1.18

 

1

Secretário Especial Adjunto

CCE 1.17

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO DO PACTO FEDERATIVO

1

Diretor

CCE 1.15

 

2

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.08

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO INTERGOVERNAMENTAL

1

Diretor

FCE 1.15

 

3

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Secretário Especial

CCE 1.18

 

1

Secretário Especial Adjunto

FCE 1.17

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO

1

Diretor

CCE 1.15

 

 

 

 

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

4

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL

1

Secretário Especial

CCE 1.18

 

1

Secretário Especial Adjunto

CCE 1.17

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Diretor

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

 

 

 

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE RELAÇÕES POLÍTICO-SOCIAIS

1

Diretor

FCE 1.15

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

 

 

 

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

Secretário Especial

CCE 1.18

 

1

Secretário Especial Adjunto

CCE 1.17

 

1

Assessor Especial

FCE 2.15

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assistente

FCE 2.07

 

3

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

 

 

 

 

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL

1

Diretor

FCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

 

 

 

 

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL

1

Diretor

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

Diretor

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GOVERNO:

CÓDIGO

CCE/DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

5

32,05

-

-

CCE 1.18

6,41

-

-

5

32,05

SUBTOTAL 1

 

5

32,05

5

32,05

DAS 101.6

6,27

6

37,62

-

-

DAS 101.5

5,04

14

70,56

-

-

DAS 101.4

3,84

20

76,80

-

-

DAS 101.3

2,10

9

18,90

-

-

DAS 101.2

1,27

4

5,08

-

-

DAS 102.5

5,04

8

40,32

-

-

DAS 102.4

3,84

19

72,96

-

-

DAS 102.3

2,10

38

79,80

-

-

DAS 102.2

1,27

26

33,02

-

-

DAS 102.1

1,00

12

12,00

-

-

DAS 103.5

5,04

3

15,12

-

-

CCE 1.17

6,27

-

-

6

37,62

CCE 1.16

5,81

-

-

1

5,81

CCE 1.15

5,04

-

-

8

40,32

CCE 1.14

4,31

-

-

1

4,31

CCE 1.13

3,84

-

-

11

42,24

CCE 2.15

5,04

-

-

6

30,24

CCE 2.13

3,84

-

-

22

84,48

CCE 2.10

2,12

-

-

33

69,96

CCE 2.09

1,67

-

-

1

1,67

CCE 2.08

1,60

-

-

4

6,40

CCE 2.07

1,39

-

-

19

26,41

CCE 2.05

1,00

-

-

8

8,00

CCE 3.11

2,47

-

-

1

2,47

SUBTOTAL 2

159

462,18

121

359,93

FCPE 102.3

1,26

2

2,52

-

-

FCE 1.17

3,76

-

-

1

3,76

FCE 1.15

3,03

-

-

6

18,18

FCE 1.13

2,30

-

-

6

13,80

FCE 1.11

1,48

-

-

3

4,44

FCE 2.15

3,03

-

-

5

15,15

FCE 2.13

2,30

-

-

7

16,10

FCE 2.10

1,27

-

-

17

21,59

FCE 2.09

1,00

-

-

4

4,00

FCE 2.07

0,83

-

-

5

4,15

FCE 2.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 2.05

0,60

-

-

1

0,60

FCE 3.13

2,30

-

-

1

2,30

SUBTOTAL 3

 

2

2,52

57

104,77

TOTAL

166

496,75

183

496,75

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGOV PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

6

37,62

DAS 101.5

5,04

14

70,56

DAS 101.4

3,84

20

76,80

DAS 101.3

2,10

9

18,90

DAS 101.2

1,27

4

5,08

DAS 102.5

5,04

8

40,32

DAS 102.4

3,84

19

72,96

DAS 102.3

2,10

38

79,80

DAS 102.2

1,27

26

33,02

DAS 102.1

1,00

12

12,00

DAS 103.5

5,04

3

15,12

SUBTOTAL 1

159

462,18

FCPE 102.3

1,26

2

2,52

SUBTOTAL 2

2

2,52

TOTAL

161

464,70

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GOVERNO:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SEGOV

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

6

37,62

CCE 1.16

5,81

1

5,81

CCE 1.15

5,04

8

40,32

CCE 1.14

4,31

1

4,31

CCE 1.13

3,84

11

42,24

CCE 2.15

5,04

6

30,24

CCE 2.13

3,84

22

84,48

CCE 2.10

2,12

33

69,96

CCE 2.09

1,67

1

1,67

CCE 2.08

1,60

4

6,40

CCE 2.07

1,39

19

26,41

CCE 2.05

1,00

8

8,00

CCE 3.11

2,47

1

2,47

SUBTOTAL 1

121

359,93

FCE 1.17

3,76

1

3,76

FCE 1.15

3,03

6

18,18

FCE 1.13

2,30

6

13,80

FCE 1.11

1,48

3

4,44

FCE 2.15

3,03

5

15,15

FCE 2.13

2,30

7

16,10

FCE 2.10

1,27

17

21,59

FCE 2.09

1,00

4

4,00

FCE 2.07

0,83

5

4,15

FCE 2.06

0,70

1

0,70

FCE 2.05

0,60

1

0,60

FCE 3.13

2,30

1

2,30

SUBTOTAL 2

57

104,77

TOTAL

178

464,70

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

5

32,05

-

-

-5

-32,05

CCE-18

6,41

-

-

5

32,05

5

32,05

CCE-17

6,27

-

-

6

37,62

6

37,62

CCE-16

5,81

-

-

1

5,81

1

5,81

CCE-15

5,04

-

-

14

70,56

14

70,56

CCE-14

4,31

-

-

1

4,31

1

4,31

CCE-13

3,84

-

-

33

126,72

33

126,72

CCE-11

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

CCE-10

2,12

-

-

33

69,96

33

69,96

CCE-9

1,67

-

-

1

1,67

1

1,67

CCE-8

1,60

-

-

4

6,40

4

6,40

CCE-7

1,39

-

-

19

26,41

19

26,41

CCE-5

1,00

-

-

8

8,00

8

8,00

DAS-6

6,27

6

37,62

-

-

-6

-37,62

DAS-5

5,04

25

126,00

-

-

-25

-126,00

DAS-4

3,84

39

149,76

-

-

-39

-149,76

DAS-3

2,10

47

98,70

-

-

-47

-98,70

DAS-2

1,27

30

38,10

-

-

-30

-38,10

DAS-1

1,00

12

12,00

-

-

-12

-12,00

FCE-17

3,76

-

-

1

3,76

1

3,76

FCE-15

3,03

-

-

11

33,33

11

33,33

FCE-13

2,30

-

-

14

32,20

14

32,20

FCE-11

1,48

-

-

3

4,44

3

4,44

FCE-10

1,27

-

-

17

21,59

17

21,59

FCE-9

1,00

-

-

4

4,00

4

4,00

FCE-7

0,83

-

-

5

4,15

5

4,15

FCE-6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE-5

0,60

-

-

1

0,60

1

0,60

FCPE-3

1,26

2

2,52

-

-

-2

-2,52

TOTAL

166

496,75

183

496,75

17

0,00

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 06/05/2023