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Artigo 3
Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2022
REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO CULTURAL
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º A Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, tem por finalidade condecorar personalidades, órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham se distinguido por suas relevantes contribuições prestadas à cultura brasileira.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM
Art. 2º A Ordem será administrada pelo Conselho da Ordem do Mérito Cultural e pela Comissão Técnica da Ordem do Mérito Cultural.
Seção I
Do Conselho
Art. 3º O Conselho será composto pelos seguintes representantes da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo:
I - o Secretário Especial de Cultura, que o presidirá, na qualidade de Chanceler da Ordem;
II - o Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural;
III - o Secretário Nacional do Audiovisual;
IV - o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura;
V - o Secretário Nacional de Desenvolvimento Cultural; e
VI - o Secretário Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Conselho serão substituídos por seus substitutos legais.
