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Art. 23 do Decreto nº 11.222/2022



Decretos - DECRETO Nº 11.222, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 12/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23.  O Cade poderá requisitar servidores da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional para nele ter exercício, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único.  Ao servidor requisitado na forma prevista no caput são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou na entidade de origem.

ANEXO II 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE:

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

 

 

 

 

1

Presidente

CCE 1.18

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

 

 

 

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

CCE 1.10

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

6

Chefe

CCE 1.05

Serviço

8

Chefe

FCE 1.05

Seção

4

Chefe

FCE 1.03

 

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CADE

1

Procurador-Chefe

CCE 1.15

 

1

Procurador Adjunto

FCE 1.13

 

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

 

 

 

 

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

1

Superintendente-Geral

CCE 1.18

 

2

Superintendente-Adjunto

CCE 1.15

 

6

Chefe de Projeto I

CCE 3.06

 

3

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

 

10

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

 

2

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

7

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

9

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Economista-Chefe

CCE 1.15

 

1

Economista Adjunto

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

3

Chefe

CCE 1.05

 

 

 

 

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

6

Conselheiro

CCE 1.17

Assessoria

6

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

6

Assistente Técnico

CCE 2.06

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CADE:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

 -

 -

CCE 1.18

6,41

 -

 -

2

12,82

SUBTOTAL 1

 

2

12,82

2

12,82

DAS 101.6

6,27

6

37,62

 -

 -

DAS 101.5

5,04

5

25,20

 -

 -

DAS 101.4

3,84

15

57,60

 -

 -

DAS 101.3

2,10

15

31,50

 -

 -

DAS 101.2

1,27

2

2,54

 -

 -

DAS 101.1

1,00

18

18,00

 -

 -

DAS 102.3

2,10

2

4,20

 -

 -

DAS 102.2

1,27

13

16,51

 -

 -

DAS 102.1

1,00

12

12,00

 -

 -

CCE 1.17

6,27

 -

 -

6

37,62

CCE 1.15

5,04

 -

 -

5

25,20

CCE 1.13

3,84

 -

 -

15

57,60

CCE 1.10

2,12

 -

 -

13

27,56

CCE 1.05

1,00

 -

 -

11

11,00

CCE 2.10

2,12

 -

 -

3

6,36

CCE 2.07

1,39

 -

 -

1

1,39

CCE 2.06

1,17

 -

 -

6

7,02

CCE 3.06

1,17

 -

 -

6

7,02

CCE 3.05

1,00

 -

 -

10

10,00

SUBTOTAL 2

88

205,17

76

190,77

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

 -

 -

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

 -

 -

FCPE 101.2

0,76

1

0,76

 -

 -

FCPE 101.1

0,60

5

3,00

 -

 -

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

 -

 -

FCPE 102.1

0,60

3

1,80

 -

 -

FCE 1.13

2,30

 -

 -

14

32,20

FCE 1.10

1,27

 -

 -

8

10,16

FCE 1.07

0,83

 -

 -

3

2,49

FCE 1.05

0,60

 -

 -

12

7,20

FCE 1.03

0,37

 -

 -

4

1,48

FCE 2.07

0,83

 -

 -

1

0,83

FCE 3.06

0,70

 -

 -

3

2,10

FCE 3.05

0,60

 -

 -

5

3,00

SUBTOTAL 3

30

45,08

50

59,46

TOTAL

120

263,07

128

263,05

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE 

a) DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO CADE PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

6

37,62

DAS 101.5

5,04

5

25,20

DAS 101.4

3,84

15

57,60

DAS 101.3

2,10

15

31,50

DAS 101.2

1,27

2

2,54

DAS 101.1

1,00

18

18,00

DAS 102.3

2,10

2

4,20

DAS 102.2

1,27

13

16,51

DAS 102.1

1,00

12

12,00

SUBTOTAL 1

88

205,17

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

4

5,04

FCPE 101.2

0,76

1

0,76

FCPE 101.1

0,60

5

3,00

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

3

1,80

SUBTOTAL 2

30

45,08

TOTAL

118

250,25

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O CADE:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O CADE

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

6

37,62

CCE 1.15

5,04

5

25,20

CCE 1.13

3,84

15

57,60

CCE 1.10

2,12

13

27,56

CCE 1.05

1,00

11

11,00

CCE 2.10

2,12

3

6,36

CCE 2.07

1,39

1

1,39

CCE 2.06

1,17

6

7,02

CCE 3.06

1,17

6

7,02

CCE 3.05

1,00

10

10,00

SUBTOTAL 1

76

190,77

FCE 1.13

2,30

14

32,20

FCE 1.10

1,27

8

10,16

FCE 1.07

0,83

3

2,49

FCE 1.05

0,60

12

7,20

FCE 1.03

0,37

4

1,48

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 3.06

0,70

3

2,10

FCE 3.05

0,60

5

3,00

SUBTOTAL 2

50

59,46

TOTAL

126

250,23

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORIAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

DAS/CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

2

12,82

 -

 -

-2

-12,82

CCE-18

6,41

 -

-

2

12,82

2

12,82

CCE-17

6,27

 -

-

6

37,62

6

37,62

CCE-15

5,04

 -

-

5

25,20

5

25,20

CCE-13

3,84

 -

-

15

57,60

15

57,60

CCE-10

2,12

 -

-

16

33,92

16

33,92

CCE-7

1,39

 -

-

1

1,39

1

1,39

CCE-6

1,17

 -

-

12

14,04

12

14,04

CCE-5

1,00

 -

-

21

21,00

21

21,00

DAS-6

6,27

6

37,62

 -

 -

-6

-37,62

DAS-5

5,04

5

25,20

 -

 -

-5

-25,20

DAS-4

3,84

15

57,60

 -

 -

-15

-57,60

DAS-3

2,10

17

35,70

 -

 -

-17

-35,70

DAS-2

1,27

15

19,05

 -

 -

-15

-19,05

DAS-1

1,00

30

30,00

 -

 -

-30

-30,00

FCE-13

2,30

 -

-

14

32,20

14

32,20

FCE-10

1,27

 -

-

8

10,16

8

10,16

FCE-7

0,83

 -

-

4

3,32

4

3,32

FCE-6

0,70

 -

-

3

2,10

3

2,10

FCE-5

0,60

 -

-

17

10,20

17

10,20

FCE-3

0,37

 -

-

4

1,48

4

1,48

FCPE-4

2,30

14

32,20

 -

 -

-14

-32,20

FCPE-3

1,26

4

5,04

 -

 -

-4

-5,04

FCPE-2

0,76

4

3,04

 -

 -

-4

-3,04

FCPE-1

0,60

8

4,80

 -

 -

-8

-4,80

TOTAL

120

263,07

128

263,05

8

-0,02

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 12/05/2023