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Art. 17 do Decreto nº 11.233/2022




Decretos - DECRETO Nº 11.233, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.




Artigo 17



Art. 17.  Constituem patrimônio da FBN:

I - o seu acervo; e

II - os bens e os direitos existentes atualmente, os que vier a adquirir e os que lhe forem doados.

Parágrafo único.  O patrimônio da FBN será utilizado, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Presidente

CCE 1.17

 

1

Diretor-Executivo

CCE 1.15

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

 

2

Assistente Técnico

FCE 2.02

       

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

       

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCE 1.13

       

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Serviço

3

Chefe

FCE 1.05

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

6

Chefe

FCE 1.01

       

CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

       

CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

3

Chefe

FCE 1.07

Seção

4

Chefe

FCE 1.03

Setor

5

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

5

Chefe

FCE 1.01

       

CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

FCE 1.10

Seção

7

Chefe

FCE 1.03

Setor

7

Chefe

FCE 1.02

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

       

CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Serviço

1

Chefe

FCE 1.06

Serviço

1

Chefe

FCE 1.05

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

 

1

Assistente de Projeto

FCE 3.01

       

BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA

1

Coordenador

FCE 1.10

Núcleo

2

Chefe

FCE 1.01

       

ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS

1

Coordenador

FCE 1.10

Núcleo

1

Chefe

FCE 1.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FBN:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

-

-

DAS 101.5

5,04

1

5,04

-

-

DAS 101.4

3,84

6

23,04

-

-

DAS 101.3

2,10

5

10,50

-

-

DAS 101.2

1,27

3

3,81

-

-

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

DAS 102.2

1,27

2

2,54

-

-

DAS 102.1

1,00

2

2,00

-

-

CCE 1.17

6,27

-

-

1

6,27

CCE 1.15

5,04

-

-

1

5,04

CCE 1.13

3,84

-

-

4

15,36

CCE 1.10

2,12

-

-

3

6,36

CCE 1.07

1,39

-

-

2

2,78

SUBTOTAL 1

21

54,20

11

35,81

FCPE 101.4

2,30

2

4,60

-

-

FCPE 101.3

1,26

10

12,60

-

-

FCPE 101.2

0,76

5

3,80

-

-

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

-

-

FCPE 102.1

0,60

2

1,20

-

-

FCE 1.13

2,30

-

-

4

9,20

FCE 1.10

1,27

-

-

13

16,51

FCE 1.07

0,83

-

-

6

4,98

FCE 1.06

0,70

-

-

1

0,70

FCE 1.05

0,60

-

-

5

3,00

FCE 1.03

0,37

-

-

11

4,07

FCE 1.02

0,21

-

-

18

3,78

FCE 1.01

0,12

-

-

20

2,40

FCE 2.05

0,60

-

-

3

1,80

FCE 2.02

0,21

-

-

2

0,42

FCE 3.01

0,12

-

-

1

0,12

SUBTOTAL 2

20

22,80

84

46,98

FG-1

0,20

11

2,20

-

-

FG-2

0,15

14

2,10

-

-

FG-3

0,12

13

1,56

-

-

SUBTOTAL 3

38

5,86

-

-

TOTAL

79

82,86

95

82,79

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA FBN PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

1

5,04

DAS 101.4

3,84

6

23,04

DAS 101.3

2,10

5

10,50

DAS 101.2

1,27

3

3,81

DAS 101.1

1,00

1

1,00

DAS 102.2

1,27

2

2,54

DAS 102.1

1,00

2

2,00

SUBTOTAL 1

21

54,20

FCPE 101.4

2,30

2

4,60

FCPE 101.3

1,26

10

12,60

FCPE 101.2

0,76

5

3,80

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

FCPE 102.1

0,60

2

1,20

SUBTOTAL 2

20

22,80

FG-1

0,20

11

2,20

FG-2

0,15

14

2,10

FG-3

0,12

13

1,56

SUBTOTAL 3

38

5,86

TOTAL

79

82,86

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FBN:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A FBN

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.15

5,04

1

5,04

CCE 1.13

3,84

4

15,36

CCE 1.10

2,12

3

6,36

CCE 1.07

1,39

2

2,78

SUBTOTAL 1

11

35,81

FCE 1.13

2,30

4

9,20

FCE 1.10

1,27

13

16,51

FCE 1.07

0,83

6

4,98

FCE 1.06

0,70

1

0,70

FCE 1.05

0,60

5

3,00

FCE 1.03

0,37

11

4,07

FCE 1.02

0,21

18

3,78

FCE 1.01

0,12

20

2,40

FCE 2.05

0,60

3

1,80

FCE 2.02

0,21

2

0,42

FCE 3.01

0,12

1

0,12

SUBTOTAL 2

84

46,98

TOTAL

95

82,79

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE - 17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE - 15

5,04

-

-

1

5,04

1

5,04

CCE - 13

3,84

-

-

4

15,36

4

15,36

CCE - 10

2,12

-

-

3

6,36

3

6,36

CCE - 7

1,39

-

-

2

2,78

2

2,78

DAS - 6

6,27

1

6,27

-

-

-1

-6,27

DAS - 5

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

DAS - 4

3,84

6

23,04

-

-

-6

-23,04

DAS - 3

2,10

5

10,50

-

-

-5

-10,50

DAS - 2

1,27

5

6,35

-

-

-5

-6,35

DAS - 1

1,00

3

3,00

-

-

-3

-3,00

FCE - 13

2,30

-

-

4

9,20

4

9,20

FCE - 10

1,27

-

-

13

16,51

13

16,51

FCE - 7

0,83

-

-

6

4,98

6

4,98

FCE - 6

0,70

-

-

1

0,70

1

0,70

FCE - 5

0,60

-

-

8

4,80

8

4,80

FCE - 3

0,37

-

-

11

4,07

11

4,07

FCE - 2

0,21

-

-

20

4,20

20

4,20

FCE - 1

0,12

-

-

21

2,52

21

2,52

FCPE - 4

2,30

2

4,60

-

-

-2

-4,60

FCPE - 3

1,26

10

12,60

-

-

-10

-12,60

FCPE - 2

0,76

5

3,80

-

-

-5

-3,80

FCPE - 1

0,60

3

1,80

-

-

-3

-1,80

FG-1

0,20

11

2,20

-

-

-11

-2,20

FG-2

0,15

14

2,10

-

-

-14

-2,10

FG-3

0,12

13

1,56

-

-

-13

-1,56

TOTAL

79

82,86

95

82,79

16

-0,07

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 18/05/2023