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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 09/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, para estabelecer a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração de ferrovias mediante outorga por autorização, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
CAPÍTULO II
DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO
Seção I
Da habilitação de usuário investidor