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Artigo 4
I - houver a compatibilidade entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário; e
II - o prazo de vigência do contrato específico firmado entre a operadora ferroviária e o usuário investidor for igual ou inferior ao prazo de depreciação e amortização do investimento, conforme o estabelecido em norma da ANTT.
§ 1º Após o recebimento do requerimento de anuência por parte do interessado, a ANTT consultará o Ministério da Infraestrutura a respeito da compatibilidade entre o objeto do investimento e a política pública de transporte ferroviário.
§ 2º A negativa de anuência ao contrato específico não ensejará qualquer recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.