Art. 75 do Decreto nº 11.300/2022: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.

Artigo 75

×Conteúdo atualizado em 08/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 75. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022.

ANEXO I

PERCENTUAIS MÍNIMOS REGIONAIS E NACIONAIS PARA O ÍNDICE DE RECICLAGEM DE QUE TRATA O ART. 53

ÍNDICE DE RECICLAGEM (REGIÃO/ANO)	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032
Norte	2,64%	3,00%	3,25%	3,50%	3,75%	4,00%	4,00%	4,00%	4,00%	4,00%
Nordeste	4,39%	5,00%	5,00%	5,00%	5,00%	5,00%	5,25%	5,50%	5,75%	6,00%
Centro-Oeste	4,39%	5,00%	5,00%	5,00%	5,00%	5,00%	5,25%	5,50%	5,75%	6,00%
Sudeste	10,55%	12,00%	12,50%	13,00%	13,50%	14,00%	14,50%	15,00%	15,50%	16,00%
Sul	5,27%	6,00%	6,25%	6,50%	6,75%	7,00%	7,25%	7,50%	7,75%	8,00%
Brasil	27,25%	30,00%	32,00%	33,00%	34,00%	35,00%	36,25%	37,50%	38,75%	40,00%

ANEXO II

PERCENTUAIS MÍNIMOS NACIONAIS PARA O ÍNDICE DE CONTEÚDO RECICLADO DE QUE TRATA O ART. 54

ÍNDICE DE CONTEÚDO RECICLADO	2023	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	2031	2032
Brasil	26%	27%	28%	29%	30%	31%	32%	33%	34%	35%

Conteudo atualizado em 08/05/2023