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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. O adido tributário e aduaneiro, em qualquer hipótese, comunicará previamente ao chefe da representação diplomática brasileira as viagens de que tratam os art. 21 e art. 22, inclusive as viagens do auxiliar de adido tributário e aduaneiro.
Normas complementares