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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Poderá ser designado para atuar no exterior nas adidâncias de que trata este Decreto o servidor que:
I - não tenha sofrido sanção disciplinar nos cinco anos imediatamente anteriores à data da designação;
II - não tenha sido condenado por decisão penal transitada em julgado, exceto se cumpridos os requisitos previstos no art. 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e
III - esteja em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no momento da designação.
Retribuição e indenizações no exterior
