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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Os resultados do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, em especial do índice de eficiência institucional, serão publicados em relatório anual, no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do trimestre subsequente ao término do exercício.