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Artigo 4
Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2022.
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
| DISPOSITIVO | VALOR ATUALIZADO |
| Art. 6º, caput, inciso XXII | R$ 228.833.309,04 (duzentos e vinte e oito milhões oitocentos e trinta e três mil trezentos e nove reais e quatro centavos) |
| Art. 37, § 2º | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 70, caput, inciso III | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 75, caput, inciso I | R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) |
| Art. 75, caput, inciso II | R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos) |
| Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” | R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) |
| Art. 75, § 7º | R$ 9.153,34 (nove mil cento e cinquenta e três reis e trinta e quatro centavos) |
| Art. 95, § 2º | R$ 11.441,66 (onze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) |
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