DECRETO Nº 12.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Vigência

Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os § 3º e § 4º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.645, de 16 de agosto de 2023:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) o art. 3º; Vigência

c) os art. 4º e art. 5º; e

d) o Anexo. Vigência

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de janeiro de 2025, quanto ao:

a) art. 1º; e

b) art. 2º, caput, inciso II, alíneas “b” e “d”; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024

ANEXO

(Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002)

“Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País

CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO	Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo	Deslocamentos para outras capitais de Estados	Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial	800,00	700,00	650,00
B) Oficiais-Generais	600,00	515,00	455,00
C) Oficiais-Superiores	510,00	450,00	395,00
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial	425,00	380,00	335,00
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes	425,00	380,00	335,00
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes	355,00	315,00	280,00
G) Demais Praças e Praças Especiais	355,00	315,00	280,00

” (NR)

Conteudo atualizado em 29/12/2024