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Art. 2º do Decreto nº 12.324/2024



Decretos - DECRETO Nº 12.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados:

I - os § 3º e § 4º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.645, de 16 de agosto de 2023:

a) os art. 1º e art. 2º;

b) o art. 3º;      Vigência

c) os art. 4º e art. 5º; e

d) o Anexo.   Vigência


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