Art. 2º do Decreto nº 12.357/2025: texto atualizado

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Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
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DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
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Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - DECRETO Nº 12.357, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Artigo 2

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Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Conteudo atualizado em 16/01/2025