Art. 1º do Decreto nº 12.415/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.415, de 20.3.2025 - Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

Artigo 1

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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre:

I - o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, órgão de natureza deliberativa, instituído pelo art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025; e

II - as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO

Conteudo atualizado em 28/03/2025