Decreto nº 12.423, de 3.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

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Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
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Decreto nº 12.550, de 10.7.2025

Decretos - Decreto nº 12.423, de 3.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 13/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Ato do Ministro de Estado do Turismo disporá sobre as informações e os procedimentos necessários à inclusão de eventos turísticos no Calendário Turístico Oficial do Brasil.

Conteudo atualizado em 13/04/2025