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Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 24/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. O aceite pela União de recebíveis de que trata o art. 5º, caput, inciso VIII, será condicionado:
I - à validação da projeção do fluxo dos recebíveis pela agência reguladora federal competente;
II - ao valor limitado ao projetado pela agência reguladora federal competente, descontado o montante comprometido pelo Estado com garantias, contragarantias, depósitos judiciais, vinculações legais ou transferências obrigatórias; e
III - à manifestação favorável por parte do Ministério setorial competente.
