Art. 32 do Decreto nº 12.433/2025

I - 20% (vinte por cento) do valor das prestações devidas no primeiro ano do termo aditivo;

II - 40% (quarenta por cento) do valor das prestações devidas no segundo ano do termo aditivo;

III - 60% (sessenta por cento) do valor das prestações devidas no terceiro ano do termo aditivo;

IV - 80% (oitenta por cento) do valor das prestações devidas no quarto ano do termo aditivo; e

V - 100% (cem por cento) do valor das prestações devidas no quinto ano do termo aditivo em diante.

§ 1º A diferença entre os valores das prestações devidas, calculada conforme o disposto no art. 28, § 1º, e os valores efetivamente pagos em decorrência da aplicação do disposto no caput, será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir do quinto ano de vigência de cada termo aditivo, e atualizada pelos encargos financeiros contratuais de adimplência.

§ 2º O disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 159, de 17 de maio de 2017, não será aplicado a partir da data informada pelo Estado para encerramento da vigência em seu pedido de desligamento do Regime de Recuperação Fiscal ou da data da assinatura do termo aditivo do Propag, o que ocorrer primeiro.

§ 3º Para fins do disposto no art. 43 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, a retomada dos pagamentos obedecerá ao disposto no caput. 

Seção III

Da limitação do crescimento das despesas primárias