Art. 33 do Decreto nº 12.540/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.540, de 30.6.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 33

×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 33. À Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas compete assistir diretamente o Consultor-Geral da União no desempenho das seguintes atribuições:

I - definir diretrizes e implementar ações na área de competência da Consultoria-Geral da União;

II - dirigir, organizar, supervisionar, coordenar, distribuir e acompanhar atividades relacionadas às unidades da Consultoria-Geral da União;

III - orientar e acompanhar a padronização de minutas, de pareceres e de procedimentos da Consultoria-Geral da União;

IV - orientar e acompanhar medidas com vistas à prevenção e ao encerramento de litígios cuja matéria seja de atribuição da Consultoria-Geral da União;

V - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionadas à arbitragem, por meio do Núcleo Especializado em Arbitragem;

VI - atuar nos processos arbitrais em que a União seja parte ou interessada, por meio do Núcleo Especializado em Arbitragem; e

VII - coordenar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, no âmbito da União.

Conteudo atualizado em 22/07/2025