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Artigo 43
×Conteúdo atualizado em 22/07/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 43. À Consultoria Nacional da União de Assuntos Jurídicos Internos e Estratégicos compete:
I - analisar os processos e as consultas relacionados aos assuntos internos da Advocacia-Geral da União, cujos temas não se enquadrem nas competências das demais unidades da Consultoria-Geral da União; e
II - responder às consultas jurídicas consideradas estratégicas no âmbito da Consultoria-Geral da União.
