Art. 80 do Decreto nº 12.540/2025

I - exercer a representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações públicas federais nas causas de qualquer natureza ou juízo, conforme as atribuições estabelecidas em ato editado pelo Procurador-Geral Federal;

II - exercer a orientação jurídica e a defesa judicial de indígenas de suas respetivas comunidades, na defesa dos direitos individuais e coletivos indígenas, nos termos do disposto em atos editados pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal;

III - promover o acompanhamento especial e prioritário de ações relevantes ou estratégicas, em articulação com os órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

IV - planejar, coordenar e orientar, técnica e administrativamente, os órgãos de execução e outras unidades às Procuradorias vinculadas, exceto as matérias sobre as quais exista orientação nacional editada pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal; e

V - estabelecer intercâmbio de informações com outros órgãos da Advocacia-Geral da União e com órgãos e instituições da administração pública federal, direta e indireta, dos demais Poderes da União e, quando for o caso, dos Estados e Municípios.

Parágrafo único.  As atividades referentes à consultoria e ao assessoramento jurídico das autarquias e das fundações públicas federais serão realizadas pelas Procuradorias Regionais Federais nos termos estabelecidos em atos próprios editados pelo Procurador-Geral Federal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Advogado-Geral da União