Art. 4º do Decreto nº 12.491/2025

I - abordagem ecossistêmica;

II - promoção da saúde e do bem-estar humano;

III - abordagem precautória;

IV - enfoque baseado em área;

V - integração e coordenação intergovernamental;

VI - participação social;

VII - promoção da cultura oceânica;

VIII - inclusão e acessibilidade;

IX - transparência;

X - conhecimento e inovação;

XI - caráter adaptativo e contínuo;

XII - enfrentamento da mudança do clima;

XIII - economia oceânica sustentável e inclusiva;

XIV - juridicidade;

XV - cooperação internacional; e

XVI - soberania do Estado, defesa nacional e segurança marítima.

Parágrafo único.  Os aspectos operacionais e os critérios de aplicação dos princípios de que trata este artigo serão objeto de regulamentação específica, por meio de resolução da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM.