Art. 8º do Decreto nº 12.451/2025: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 12.451, de 6.5.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

Artigo 8

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Art. 8º Ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República, definirá a lista de resíduos permitidos para importação, observadas as proibições previstas nos art. 2º e art. 3º, ou em legislação específica, e os seguintes critérios técnicos:

I - viabilidade econômica e competitividade da indústria de transformação que utilize resíduos passíveis de utilização como insumos em seus processos produtivos;

II - disponibilidade para aquisição no mercado nacional do resíduo como insumo industrial;

III - reciclabilidade e demanda efetiva de utilização do resíduo pela indústria nacional;

IV - impacto da importação nas atividades de cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;

V - potenciais impactos ambientais; e

VI - grau de pureza do resíduo.

§ 1º Os órgãos de controle aduaneiro competentes observarão o disposto neste Decreto para a autorização da importação de resíduos, sem prejuízo de suas competências.

§ 2º O ato de que trata o caput indicará os resíduos sujeitos a limites quantitativos estabelecidos na forma do art. 9º.

CAPÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO DOS LIMITES QUANTITATIVOS

Conteudo atualizado em 28/07/2025