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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 18/09/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º São eixos do Plano Nacional de Cuidados:
I - garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida de forma não remunerada;
II - compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidados;
III - trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado;
IV - reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado e transformação cultural com vistas a uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa; e
V - governança e gestão do Plano Nacional de Cuidados.
