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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Este Decreto:
I - altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda;
II - cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono e regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; e
III - remaneja e transforma Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE.
Remanejamento e transformação de cargos em comissão e funções de confiança