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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e um hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RS nº 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.